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Multipropriedade terá Projeto de Lei em breve

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Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 54/2017 que visa regulamentar o sistema de multipropriedade no Brasil. Este projeto de lei foi fruto de um anteprojeto desenvolvido por grupo de estudos composto por profissionais de diversas áreas (advogados, turismólogos, empresários, administradores, economistas) que procuraram desenvolver norma legal que pudesse atender aos anseios da sociedade para tornar mais fácil a compreensão e execução da atividade de timeshare e fractional no país.

 

Com o objetivo de atender às especificidades do negócio, o projeto de lei traz várias previsões que são características deste tipo de empreendimento e protegem tanto o consumidor quanto os fornecedores na relação travada. Os principais pontos do já mencionado Projeto de Lei 54/2017 serão apresentados a seguir.

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